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Por amor à diferença




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ESTATUTOS

 Artigo 1º

A Associação adopta a denominação POR AMOR À DIFERENÇA – ASSOCIAÇÃO DE FAMÍLIAS E AMIGOS DAS CRIANÇAS E JOVENS COM DOENÇA CRÓNICA , de ora em diante designada por PAD , que se regerá por estes estatutos e pelas disposições legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis.

Artigo 2º

A PAD é uma associação civil sem fins lucrativos, podendo gerar receitas para a promoção dos seus fins.

Artigo 3º

A PAD  tem a sua sede na Rua da Escola Primária, Vivenda Manuel Vieira Pereira, 1º Drtº, na Ponte da Bica, freguesia da Ramada e concelho de Odivelas.

Artigo 4º

A PAD é constituída por todos aqueles que, nos termos do artigo 7º, nela se inscreverem.

Artigo 5º

A PAD tem duração indeterminada só se extinguindo por deliberação da Assembleia Geral.

Artigo 6º

1 - A PAD  tem por objecto contribuir para a melhoria da qualidade de vida das crianças e jovens com doença crónica e das respectivas famílias intervindo para o efeito :

 

a)       Na disponibilização da informação necessária para esclarecimento das famílias, estreitando laços e encaminhando-as para instituições de apoio mais especificado;

b)       No desenvolvimento de  todas as actividades que se enquadrem nesse âmbito, através de organização própria, intercâmbios com terceiros, particulares ou públicos, nacionais ou estrangeiros;

c)       Na  divulgação e relacionamento com as entidades públicas e população em geral;

d)       Na promoção de encontros, debates e demais actividades que os associados entendam serem úteis para a divulgação da Associação;

e)       No desenvolvimento de actividades de dinamização cultural, desportiva e de lazer, ou outras que tragam mais-valia  à associação;

f)         Na organização e participação em grupos de trabalho com especial ênfase em matérias relacionadas com doenças crónicas;

g)       Na Celebração de  negócios jurídicos permitidos por lei que se mostrem necessários ou convenientes à prossecução desses mesmos fins.

 

2 – Fica-lhe vedada quaisquer actividades políticas ou religiosas. 

 

Título II

DOS ASSOCIADOS

Artigo 7º

Os associados da PAD podem ser pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, desde que se identifiquem com os objectivos constantes neste estatuto e se mostrem interessados na dinamização da associação .

Artigo 8º

São associados da PAD aqueles que, para além dos associados fundadores, forem admitidos pela Direcção, mediante pedido apresentado nas condições por esta estabelecidas em regulamento próprio.

Artigo 9º

A Associação terá as seguintes categorias de associados:

a)       Sócios efectivos

b)       Sócios beneméritos.

Artigo 10º

1 – São sócios efectivos os sócios fundadores e todos aqueles que forem admitidos pela direcção;

2 - Os sócios efectivos têm direito a participar nas Assembleias Gerais, podendo votar e ser eleitos;

Artigo 11º

1 - São sócios beneméritos aqueles que contribuam para a PAD, com significativos donativos ou que prestem à mesma relevantes serviços;

2 - Está vedada  à qualidade de sócios  mencionada no número supra a possibilidade  de votar nas Assembleias Gerais e ainda a possibilidade de serem eleitos para os órgãos sociais da  PAD.

Artigo 12º

1 - São direitos dos Associados efectivos:

a)       Assistir a todas as reuniões da Assembleia Geral;

b)       Eleger, serem eleitos ou nomeados para a titularidade de cargos nos órgãos sociais da PAD, nos termos do presente estatuto;

c)       Gozar dos benefícios e regalias que a Associação proporcione aos seus membros, bem como beneficiar da utilização de bens e serviços que a Associação a todos puder proporcionar, nas condições e mediante o pagamento das taxas que a Direcção aprovar;

d)       Examinar quaisquer registos da PAD, nomeadamente contas, contratos e correspondência;

e)       Solicitar quaisquer informações sobre a PAD à Direcção e Conselho Fiscal;

f)         Requerer a convocação extraordinária da Assembleia Geral ;

g)       Pedir a exoneração por escrito, quando entendam deixar de pertencer à Associação.

2 – No caso de pessoas colectivas, os direitos de sócio serão exercidos por um seu representante legal ou procurador.

Artigo 13º

São deveres dos Associados:

a)        Colaborar por todos os meios ao seu alcance na realização dos objectivos da Associação e promover o seu melhor desenvolvimento;

b)        Cumprir e fazer cumprir os presentes estatutos e demais regulamentos que venham a ser aprovados pelos órgãos sociais da PAD;

c)        Acatar as decisões dos órgãos sociais da Associação tomadas em conformidade com os presentes estatutos;

d)        Desempenhar com zelo e diligência os cargos para que tenham sido eleitos ou designados, salvo motivo especial de escusa, reconhecidamente impeditivo do exercício do cargo;

e)        Pagar as quotas nos termos e quantitativos fixados no regulamento que para o efeito for aprovado em Assembleia Geral,  nos prazos fixados;

f)          Cumprir e respeitar todos os acordos e contratos celebrados pela PAD.

Artigo 14º

1 – O associado que infringir os estatutos fica sujeito às seguintes penalidades aplicadas pela Direcção:

a)    advertência;

b)    repreensão por escrito;

c)    exclusão

 

2 – Perdem a qualidade de associados, após deliberação da direcção nesse sentido:

a)         Os associados que mantenham quotas em atraso por mais de 6 (seis) meses, de forma reiterada e sem motivo atendível ;

b)         Os associados que o solicitarem por escrito à Direcção;

c)  Os associados que não acatarem as disposições destes estatutos ou dos regulamentos feitos em conformidade com eles;

d)  Os associados que ofenderem gravemente o bom nome da PAD;

c)        Os associados que utilizem indevidamente o nome da Associação para obterem contrapartidas pessoais.

 

3 – Haverá sempre recurso para a Assembleia Geral das deliberações tomadas pela Direcção nos termos do número um e dois deste artigo.

 

Título III

DOS ORGÃOS SOCIAIS

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo 15º

1 - São órgãos sociais da PAD:

a)       A Assembleia Geral;

b)       A Direcção;

c)       O Conselho Fiscal.

2 – Incumbe a todos os órgãos sociais, dentro do campos de actividade estatutariamente estabelecidos, conjugarem esforços no sentido de serem atingidos os objectivos sociais.

Artigo 16º

1 – Os mandatos dos titulares dos órgãos sociais da Associação terão a duração de 2 (dois) anos com possibilidade de reeleição por duas vezes, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2 – No caso de eleições intercalares, aos novos titulares de cargos nos órgãos sociais caberá somente completar o mandato em curso.

Artigo 17º

Perde a qualidade de titular do cargo, nos órgãos sociais da Associação, aquele que:

 

a)       Sendo associado da PAD por qualquer razão deixar do ser;

b)       Pedir a demissão ou for demitido do cargo que exerce, em consequência da aplicação de normas contidas no regulamento interno do órgão a que pertence, que prevejam a perda do mandato;

c)       For demitido do cargo por decisão da Assembleia Geral.

Artigo 18º

1 - Todos os cargos da Mesa da Assembleia Geral, da Direcção e do Conselho fiscal serão exercidos sem qualquer remuneração ou vantagem económica ou financeira.

2 - Os membros da Direcção e do Conselho Fiscal não são pessoalmente responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome da Associação, em virtude de acto regular de gestão e dentro das suas competências estatutárias, respondendo civilmente quando agirem com dolo, violação da Lei ou dos Estatutos Sociais.

 

Artigo 19º

1 - Para a eleição dos membros da Mesa da Assembleia Geral, da Direcção e do Conselho Fiscal serão apresentadas ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral listas completas e com suplentes em cada uma das listas, sendo que a inscrição das listas deverá ser feita até cinco dias antes da realização da Assembleia que objectivar tal eleição.

2 – As listas deverão ser assinadas por todos os candidatos e em cada uma deve constar, obrigatoriamente, pelos menos um elemento pai ou mãe ou encarregado de educação de criança ou jovem com doença crónica;

3 – É vedado aos candidatos aos órgãos sociais participarem em mais de uma lista concorrente à eleição.

4 – Cada sócio com direito a voto receberá um boletim de voto do qual constará a identificação das listas por letra e por ordem alfabética de acordo com a ordem de apresentação respectiva ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral.

5 – Serão eleitas as listas mais votadas.

6 – Verificando-se empate na votação das listas, proceder-se-á a um sorteio ao qual deverão estar presentes pelo menos três representantes de cada lista. Deste sorteio será lavrada uma acta.

 

Capítulo II

DA ASSEMBLEIA GERAL

Artigo 20º

A Assembleia Geral representa a universalidade dos associados no pleno gozo dos seus direitos sociais, sendo as suas decisões vinculativas para todos.

Artigo 21º

A Assembleia Geral reúne ordinariamente um vez por ano e extraordinariamente sempre que convocada pelo seu Presidente, a pedido da Direcção, do Conselho Fiscal ou de pelo menos 10% (dez por cento) dos associados da PAD.

 

 

Artigo 22º

Compete à Assembleia Geral todas as deliberações não compreendidas nas atribuições dos outros órgãos sociais da PAD, nomeadamente:

1 - Em sede de Assembleia Geral Ordinária:

a)          Eleger e destituir, quando for caso disso, os membros efectivos e suplentes da sua Mesa, da Direcção e do Conselho Fiscal ;

b)          Discutir, alterar e votar o balanço e o relatório anual de contas apresentado pela Direcção, acompanhado do parecer do Conselho Fiscal, bem como aprovar o orçamento anual e plano de actividades que lhe forem submetidas pela Direcção;

c)          Aprovar, com base em proposta a apresentar pela Direcção no orçamento, o montante e a periodicidade da quota e outras contribuições dos associados;

d)         Aprovar o Regulamento de Admissão de Associados;

e)          Aprovar o Regulamento Financeiro e de Quotizações.

2 - Em sede de Assembleia Geral Extraordinária:

a)       Pronunciar-se sobre qualquer assunto de âmbito extraordinário que aconselhe a consulta directa de todos os associados;

b)       Alterar os estatutos com o voto favorável de pelo menos três quartos dos associados presentes, desde que representem pelo menos cinquenta por cento dos votos da totalidade dos associados;

c)       Deliberar a dissolução da PAD, por maioria de setenta e cinco por cento dos votos de todos os associados;

d)       Deliberar sobre qualquer assunto com interesse para PAD;

e)       Em última instância, apreciar e ratificar, total ou parcialmente, as decisões da Direcção com uma votação de três quartos dos presentes em Assembleia;

f)         Durante a realização das Assembleias, interpretar dispositivos estatutários e resolver casos omissos;

g)       Apreciar e votar o Regulamento Interno.

 

3 – A Assembleia Geral delibera, salvo o disposto em situações expressas, por maioria absoluta dos presentes:

a)       Em primeira convocatória, desde que estejam presentes associados que representem pelo menos cinquenta por cento dos votos da totalidade dos associados;

b)       Em segunda convocatória, meia hora depois da hora para que inicialmente foi convocada, independentemente do número de sócios presentes ou representados.

4 – Na  falta ou impedimento de um dos representantes da mesa, a Assembleia  pode designar  substituto entre os sócios presentes.

Artigo 23º

A mesa da Assembleia Geral é constituída por um Presidente  e dois secretários.

Artigo 24º

1 - As reuniões das Assembleias Gerais serão convocadas pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, por meio de carta ou quaisquer outros meios de comunicação que possam constar em registo, com pelo menos 8 (oito) dias de

antecedência e da mesma deve constar a ordem de trabalhos bem como dia, hora e local da primeira e segunda convocatória.

2 – O Edital da convocação da Assembleia Geral deverá ser publicado e afixado na sede da Associação com a antecedência mínima de quinze dias.

Artigo 25º

1 - A Assembleia Geral poderá ainda ser convocada pelo Presidente do Conselho Fiscal e pelo Presidente da Direcção, se qualquer destes solicitar por escrito ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral a realização da reunião e este último a não convocar no prazo de cinco dias úteis a contar do recebimento do respectivo requerimento.

2 – A Assembleia Geral poderá ainda ser convocada pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, a requerimento escrito de, pelo menos, um conjunto de associados que representem 10%(dez por cento) dos associados.

Artigo 26º

1 - As deliberações das Assembleias Gerais obrigam os sócios, bem como os demais órgãos sociais.

2 – As deliberações das Assembleias Gerais obrigam, inclusive, os sócios delas ausentes.

3 – As deliberações das Assembleias Gerais só poderão ser anuladas ou modificadas por outra Assembleia Geral.

Artigo 27º

1 – A cada sócio efectivo corresponde 1 (um) voto.

2 – Só poderão votar e ser votados os sócios efectivos regularmente registados nos livros sociais até vinte e quatro horas antes da data da realização da Assembleia.

3 – É vedado ao sócio relapso o direito de voto nas deliberações das Assembleias Gerais, se o atraso no pagamento da sua contribuição for superior a seis meses de quotas.

4 – É permitido o voto por procuração desde que o procurador seja sócio da Associação e não represente mais do que dois sócios.

5 – Os sócios podem ainda fazer-se representar nas Assembleias Gerais pelo seu cônjuge ou por descendente ou ascendente devidamente credenciado para

o efeito e essa credencial deve ser entregue à Mesa até ao início da reunião para ficar a constar em anexo à lista de presenças.

Artigo 28º

Os trabalhos de cada reunião serão registados em livro próprio pelo secretário  da Mesa, e a respectiva acta assinada por todos os membros da Mesa deverá ser aprovada pelos presentes.

Capítulo III

DA DIRECÇÃO

Artigo 29º

1 - A administração e gestão da PAD para a prossecução dos seus fins, bem como a sua representação em juízo e fora dele, pertencem em exclusivo à Direcção, que é um órgão executivo.

2 – A Direcção é composta por um número máximo de cinco elementos efectivos e dois suplentes.

3 - A Direcção terá um Presidente, um Vice-Presidente, um secretário, sendo os restantes vogais.

Artigo 30º

A Direcção da PAD, no exercício das suas funções é investida nos mais amplos poderes, competindo-lhe designadamente:

a)          Apresentar à Assembleia Geral o Plano de Actividades, o Orçamento e o Balanço;

b)          Executar as deliberações da Assembleia Geral;

c)          Representar a PAD junto de todas as instituições públicas e privadas e mesmo em juízo ;

d)          Receber e gerir os valores devidos pelos sócios, os donativos, as comparticipações e tudo o mais que gere receita para a Associação;

e)          Efectuar pagamentos a terceiros contratados;

f)            Solicitar a convocação da Assembleia Geral;

g)          Fazer cumprir os Estatutos, o Regulamento Interno e outros normativos emanados da PAD;

h)          Incentivar o desenvolvimento de todas as actividades da Associação e tomar todas as medidas e providências relativas à sua administração e necessárias ao seu funcionamento e à prossecução dos seus objectivos;

i)            Nomear comissões de trabalho com funções específicas no acto de tal nomeação, sendo que tais comissões serão órgãos auxiliares da Direcção e os respectivos membros exoneráveis por mera deliberação deste órgão;

j)            Contratar terceiros para a execução de serviços inseridos no objecto social da Associação;

k)          Elaborar os regulamentos que julgar convenientes e necessários;

l)            Admitir, nos termos do regulamento aprovado, novos associados na PAD ;

Artigo 31º

1 – A Associação obriga-se com a assinatura conjunta de dois elementos da Direcção, sendo uma delas a do Presidente  sempre que os actos envolvam responsabilidade pecuniária;

2 – A direcção poderá constituir procuradores e mandatários para representarem a Associação em juízo e junto de entidades bancárias, podendo os procuradores nomeados praticar os actos ou as categorias de actos previstos no mandato;

3 – A Direcção poderá ainda delegar nalgum ou nalguns dos seus membros competências específicas para determinados negócios ou espécies de negócios.

Artigo 32º

1 - A Direcção reunir-se-á, ordinariamente um vez por mês, e extraordinariamente quando convocada pelo Presidente ou pela  maioria dos seus membros eleitos.

2 – As deliberações são tomadas pelo voto da maioria simples dos membros eleitos presentes, votando o Presidente em último lugar, cabendo-lhe em caso de empate o voto de qualidade.

3 – As deliberações da Direcção só poderão ser tomadas com a presença da maioria dos seus membros efectivos.

Artigo 33º

Compete ao Presidente:

a)       Representar a Associação, activa ou passivamente, em juízo ou fora dele;

b)       Convocar a Assembleia Geral se o Presidente da Mesa respectiva não atender o seu pedido escrito, no prazo de cinco dias, a contar da respectiva solicitação;

c)       Convocar e presidir as reuniões da Direcção;

d)       Assinar as actas das reuniões da Direcção transcritas para o livro respectivo;

e)       Assinar, juntamente com outro membro da Direcção, todos os actos e documentos que envolvam transacções patrimoniais ou responsabilidades financeiras da Associação, incluindo cheques, títulos de crédito e outros contratos ou documentos que importem a responsabilidade da Associação;

f)         Autorizar, conjuntamente com outro elemento da Direcção, por escrito, a contratação de qualquer despesa  em nome da Associação, rubricando as contas respectivas, bem como contratar terceiros para executar  serviços a que a Associação esteja obrigada, no âmbito das suas competências ;

g)       Coordenar a actividade da Direcção;

h)       Executar e fazer executar as deliberações da Direcção;

i)         Resolver assuntos que, pela sua especial natureza ou urgência, não possam aguardar a resolução da Direcção à qual, todavia, devem ser presentes para ratificação, na primeira reunião posterior;

j)         Dar posse aos novos órgãos sociais.

Artigo 34º

Compete ao Vice-Presidente:

a)         Substituir com todas as prerrogativas e responsabilidades o Presidente em caso de vaga, suas ausências ou impedimentos;

b)         Coadjuvar permanentemente o Presidente no desempenho das suas funções;

c)         Representar a Associação, activa e passivamente, em Juízo e fora dele, em conjunto com o Presidente;

d)         Exercer as demais funções para que seja designado.

Artigo 35º

Compete ao Secretario :

a)        Organizar e dirigir todos os serviços de tesouraria;

b)        Promover a cobrança de todas as receitas da Associação, pelos serviços por ela prestados aos Associados ;

c)        Assinar, conjuntamente com o Presidente, todos os actos e documentos que envolvem transacções patrimoniais ou responsabilidades financeiras da Associação, inclusive cheques, ordens de pagamento, títulos de crédito e quaisquer outros contratos ou documentos que importem a responsabilidade da Associação;

d)        Ter sob sua guarda e responsabilidade todos os valores em espécie pertencentes à Associação;

e)        Proceder à escrituração contabilística e financeira da Associação, por si, por funcionário e/ou sócio da associação ou por terceiros, mas sempre sob sua supervisão e responsabilidade;

f)          Efectuar, mediante documento regular e assinado pelo responsável, o pagamento de despesas previamente autorizadas;

g)        Efectuar o pagamento dos serviços executados por terceiros contratados pela Direcção;

h)        Tomar as medidas necessárias para a cobrança amigável ou judicial de quaisquer créditos da Associação;

i)          Apresentar à Direcção, mensalmente, balancete do movimento financeiro da Associação, assim como relações das responsabilidades

activas e passivas da associação, vencidas e não realizadas, bem como            as que estiverem por vencer;

j)          Elaborar e assinar, na forma e prazos previstos nestes Estatutos, o Relatório e Contas Anual, Balanço Geral, Demonstração de resultados, bem como a proposta de Orçamento e o Plano de actividades a serem encaminhadas aos Conselho Fiscal e, posteriormente, à Assembleia Geral.

k)        Manter sob a sua responsabilidade e guarda, todo o arquivo de documentos e livros sociais;

l)          Encarregar-se de todos os assuntos administrativos da Associação;

m)       Organizar e dirigir todos os serviços da secretaria da Associação;

n)        Controlar, mediante registo em livro próprio, o número de sócios da Associação;

o)        Lavrar as actas da Direcção;

p)        Tratar a correspondência enviada e recebida, com conhecimento aos membros directamente envolvidos;

q)        Elaborar relatórios e inscrição de associados nos respectivos livros;

r)         Organizar as fichas de inscrição dos sócios e mante-las organizadas para consulta;

s)        Recolher as assinaturas necessárias em tudo o que se mostre necessário, nomeadamente, em actas e relatórios.

Artigo 36º

1 – Ocorrendo a renúncia colectiva de mandato da Direcção, ou na renúncia do Presidente da Direcção, assumirá a Direcção da Associação o Presidente da mesa da Assembleia Geral, até à posse da nova Direcção que deverá ser eleita no prazo máximo de trinta dias.

2 – A Direcção eleita terá como prazo de mandato o previsto para a direcção que vai substituir.

 

 

 

Capítulo IV

DO CONSELHO FISCAL

Artigo 37º

 O Conselho Fiscal é o órgão social encarregue de fiscalizar todas as actividades de carácter económico-financeiro da Associação.

Artigo 38º

O Conselho Fiscal compor-se-á de três membros efectivos - um Presidente e dois Vogais - e por dois suplentes, que podem ou não ser sócios da Associação, mas que serão eleitos pela Assembleia Geral.

Artigo 39º

O Conselho Fiscal reúne-se sempre que convocado pelo seu Presidente.

Artigo 40º

Ao Conselho Fiscal pertencem, com as necessárias adaptações, os poderes e deveres que a lei confere no Conselho Fiscal das Sociedades Anónimas.

Artigo 41º

Compete ao Conselho Fiscal:

a)         Examinar, trimestralmente, os livros, documentos e balancetes encaminhados pela Direcção, emitindo parecer em livro próprio;

b)         Examinar, anualmente, o Relatório de Contas Anual, Balanço Geral, Demonstração de Resultados, bem como a Proposta de Orçamento e o Programa de Obras elaborados pela Direcção, emitindo parecer sobre tais documentos para apresentação em Assembleia Geral;

c)         Praticar todos os actos permitidos por Lei e pelos Estatutos, no cumprimento fiel das suas funções.

 

Capítulo V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS E DA ACÇÃO DISCIPLINAR

 

Artigo 42º

O exercício da Associação coincide com o ano civil e é disciplinado pelo Orçamento.

 

Artigo 43º

1 - O património social da PAD é constituído pelos bens que integram o seu activo e pelos bens que venha a adquirir a título oneroso ou gratuito.

2 - As receitas da Associação serão oriundas dos pagamentos efectuados pelos sócios em decorrência das quotas, dos serviços por ela prestados, de contribuições, doações, rendas eventuais e ainda quaisquer outros benefícios que licitamente possam ser obtidos.

Artigo 44º

As despesas da Associação abrangerão:

a)       Pagamento aos seus empregados, se os houver;

b)       O pagamento de serviços a serem executados por terceiros contratados pela Direcção;

c)       A conservação normal dos bens do património da Associação, se os houver;

d)       A compra de bens de uso perecíveis e a sua substituição;

e)       Os gastos decorrentes da sua existência, seu funcionamento e a sua administração;

f)         Todos os gastos decorrentes da actividade prevista no seu objecto.

Artigo 45º

O Orçamento poderá ser objecto de Orçamento suplementar, no decurso do exercício, por deliberação da Assembleia Geral, mediante proposta fundamentada da Direcção, acompanhada de relatório sobre a situação económica e financeira da Associação e parecer do Conselho Fiscal.

Artigo 46º

Os recursos sociais não podem ser aplicados para fins estranhos aos negócios da Associação.

Artigo 47º

1 – Em caso de dissolução da  PAD, a liquidação a efectuar incumbe à Direcção.

2 – O destino a dar ao património social que restar, feita a liquidação nos termos do número anterior e do artigo 184º do CC, será o que os Associados deliberarem em Assembleia Geral.

3 – Após a sua dissolução, a PAD continuará a existir durante o período de tempo que for necessário à liquidação do património e à finalização dos actos e operações que se encontrem pendentes, constituindo para o efeito uma comissão liquidatária.

Artigo 48º

O sócio será notificado de qualquer acção disciplinar contra ele proposta e ser-lhe-á dada a oportunidade de ser ouvido pela Direcção a fim de justificar a sua conduta.

Artigo 49º

A primeira Assembleia Geral da PAD elegerá os membros dos órgãos sociais e aprovará o Regulamento Interno.

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